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Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI

Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos – USPTO

OMPI ou WIPO

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Organização Mundial de Propriedade Intelectual – OMPI ou WIPO

Escritório de Propriedade Intelectual da União Europeia – EUIPO

LEGISLAÇÕES

NACIONAIS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LPI

Constituição Federal de 1988

Lei n° 9.279, de 14 de Maio de 1996 que regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial – LPI

LEI DE SOFTWARE

LEI DE DIREITOS AUTORAIS

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 – Lei de Direitos Autorais

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm

Lei nº 9.609, de 19 de Fevereiro de 1998 - Lei de Software (Programas de Computador)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9609.htm

LEI DAS FRANQUIAS

LEI DE INOVAÇÃO

Lei nº 10.973, 02 de Dezembro de 2004 – Lei de Inovação

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm

Lei nº 8.955, de 15 de Dezembro de 1994 – Lei das Franquias

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8955.htm

INTERNACIONAIS

CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS

TRATADO DE COOPERAÇÃO DE MATÉRIA EM PATENTES

TRIPS

Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio – TRIPS

http://www.inpi.gov.br/legislacao-1/27-trips-portugues1.pdf

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