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Princípios Fundamentais que regem o direito de marcas

Os três princípios fundamentais que regem o direito de marcas são: Territorialidade, Especialidade e Sistema atributivo. Territorialidade: O artigo 129 da LPI determina o princípio da proteção territorial quando prescreve: “a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional (…)”. A proteção conferida pelo Estado não excede os limites territoriais do país, e somente neste espaço físico é identificado o direito de exclusividade…

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Marca de Certificação

Este tipo de registro se trata de uma especificação ou indicação para produtos e serviços que são certificados pelo titular da marca quanto a origem do produto como fabricação qualidade e outras características. A marca de certificação só pode ser utilizada seguindo os padrões definidos no processo.

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O que não pode ser protegido como registro.

Não pode ser protegido pelo registro de desenho industrial projetos que forem contrários à moral e bons costumes ou que possam ofender a honra ou imagem de pessoas ou atente contra a liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimentos dignos de respeito e veneração. Além disso, a forma necessária comum ou vulgar de um objeto, ou ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais também não são registráveis. Não pode ser registrado também objetos ou padrões…

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Tipos de contrato que o INPI averba ou registra.

Esses contratos são: Licença para exploração de patente e desenho industrial – Contrato para que terceiros possam explorar o objeto de patente ou do desenho industrial Licença para uso de marca – Contrato que autoriza o uso efetivo da marca regularmente depositada. Fornecimento de tecnologia – As estipulações e condições para adquirir conhecimentos e técnicas amparados pelo direito de propriedade industrial. Serviços de assistência técnica e cientifica – Contratos com condições de obtenção de técnicas, métodos de planejamento e programação,…

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Tipos de Patentes

Patente de Invenção (PI): Nesta categoria são registrados produtos ou processos que sejam de atividade inventiva, novidade e aplicação industrial. A validade para esta categoria é de 20 anos após a data do depósito. Patente de Modelo de Utilidade (MU): Para esta categoria são registrados objetos de uso prático ou que possam ser de aplicação industrial onde se apresente uma nova forma ou disposição que resulte em melhoria funcional ao ser utilizado. Sua validade é de 15 anos. Certificação de…

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Marca Coletiva

A Marca Coletiva identifica é distingue produtos ou serviços pertencentes a membros que representam a coletividades como: associações, cooperativas, sindicatos, consórcios, federações, confederações e etc.. Podendo ser produtos, serviços ou semelhantes a procedência diversa. A marca coletiva se diferencia das marcas de produto ou serviço, pois seu principal objetivo é apresentar ao consumidor que aquele produto ou serviço foi fabricado por membros de uma determinada entidade. Os membros da entidade detentora do registro pode utilizar a marca, sem a necessidade…

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O que são Estudos Setoriais

Os estudos setoriais são executados pelo INPI o principal objetivo é gerar informações estratégicas sobre setores específicos com finalidade de subsidiar a elaboração de novos marcos regulatórios, auxiliando na avaliação setorial dos resultados obtidos pela política industrial e permitindo assim uma melhor utilização dos recursos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. Alguns estudos foram desenvolvidos em parceria com instituições governamentais ou entidades de classe, utilizando como principal meio de informação o documento de patente. Para ter acessos a alguns destes…

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O que é Patente?

A patente é um título de propriedade temporária sobre um invento ou modelo de utilidade concedido pelo estado aos autores pessoas físicas ou jurídicas titular sobre a criação. Com este registro o titular da patente tem o direito de impedir que terceiros utilizem, produzam, vendam ou importe sem seu prévio consentimento. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente.  

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Topografia de Circuito Integrado

Topografias de circuitos  integrados são imagens relacionadas, construídas ou codificadas sob qualquer meio ou forma, que represente a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado. Em outras palavras isto é o desenho de um chip e suas codificações. A proteção prevista se aplica apenas para à topografia original, que tem a duração de 10 anos contados a partir da data de deposito. O registro de topografia de circuito integrado confere ao seu titular o direito exclusivo de explorá-la

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O que é informação tecnológica?

É a informação obtida nos documentos de patentes, esta é umas das mais completas fontes de pesquisa. A busca de informação por documentos de patentes é fundamental para orientar as atividades de pesquisa, de acordo com o que já foi ou não pesquisado.  

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