Os três princípios fundamentais que regem o direito de marcas são: Territorialidade, Especialidade e Sistema atributivo.
Territorialidade:
O artigo 129 da LPI determina o princípio da proteção territorial quando prescreve: “a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional (…)”.
A proteção conferida pelo Estado não excede os limites territoriais do país, e somente neste espaço físico é identificado o direito de exclusividade de uso da marca registrada.
Exemplos: Marca notoriamente conhecida, Prioridade unionista.
Especialidade:
A proteção assegurada à marca incide sobre produtos ou serviços equivalentes à atividade do requerente, tendo em vista a distingui-los de outros idênticos ou similares, de origem diversa.
Exemplo: Marca de alto renome
Sistema atributivo:
O sistema de registro de marca aprovado no Brasil é atributivo de direito, ou seja, sua propriedade e seu uso exclusivo só são adquiridos pelo registro, de acordo com o art. 129 da LPI.
O princípio do caráter atributivo do direito, consequente do registro, se contrapõe ao sistema dito declarativo de direito sobre a marca, no qual o direito resulta do primeiro uso e o registro serve apenas como uma inteligível homologação de propriedade.
Como regra geral, àquele que primeiro depositar um pedido deve-se a prioridade ao registro. Contudo, essa regra permite uma exceção denominada direito do usuário anterior.
Exemplo: Usuário anterior

Para mais informações acesse: http://www.inpi.gov.br/