Não pode ser protegido pelo registro de desenho industrial projetos que forem contrários à moral e bons costumes ou que possam ofender a honra ou imagem de pessoas ou atente contra a liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimentos dignos de respeito e veneração. Além disso, a forma necessária comum ou vulgar de um objeto, ou ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais também não são registráveis. Não pode ser registrado também objetos ou padrões puramente artísticos, ou seja que não podem ser reproduzidos em escala industrial.

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